Uso da Selic como indexador dos precatórios é ‘adequado’ diz procurador-geral da Fazenda
O uso da taxa Selic está previsto em diversos diplomas legais e já foi legitimada diversas vezes na Justiça disse Cristiano Lins de Morais
O uso da Selic como indexador da correção dos precatórios é “adequado e idôneo” e efetivamente traz recomposição, disse há pouco o procurador-geral da Fazenda Nacional Substituto, Cristiano Lins de Morais, em coletiva para detalhar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais), enviada ontem ao Congresso.
O uso da taxa Selic está previsto em diversos diplomas legais e já foi legitimada diversas vezes na Justiça, disse, acrescentando que ninguém será prejudicado, já que a mudança incidirá daqui para frente e não de forma retroativa. O Supremo entendeu que a TR não é adequada para correção e em nenhum momento deslegitimou a Selic, afirmou ainda.
O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, frisou que hoje não há títulos públicos que pagam IPCA mais 6%, forma atual de correção, e que colocar taxa de referência na Constituição é complicado. “Proposta de alteração para taxa Selic é algo que não afetará o balanço de ativos e passivos de ninguém.”
Fonte: Valor Investe
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